PL da Dosimetria permite que condenados por coação, incêndio e outros crimes saiam antes da prisão

A progressão de regime é a transferência de um preso para um regime penal mais brando (de fechado para semiaberto, ou de semiaberto para aberto), após cumpr...

A progressão de regime é a transferência de um preso para um regime penal mais brando (de fechado para semiaberto, ou de semiaberto para aberto), após cumprir requisitos de tempo de pena e bom comportamento.